Crianças e Adolescentes

Versão 1.0 · em vigor desde 15 de agosto de 2026

1. Idade mínima e quem contrata

Pela lei brasileira, criança é quem tem até 12 anos incompletos e adolescente é quem tem de 12 a 18 anos (art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente).

• A contratação e o pagamento são sempre feitos por pessoa maior de 18 anos.
• Quem contrata para um menor declara ser pai, mãe ou responsável legal e assume as obrigações do contrato.
• Menor de idade não pode abrir conta sozinho nem contratar plano.

2. Conta vinculada ao responsável

Se identificarmos indício fundado de que uma conta é operada por menor de idade sem esse vínculo, suspendemos o acesso e abrimos um procedimento rápido e simples para regularizar ou encerrar, na forma do art. 24, § 4º, da mesma lei. O responsável é avisado por e-mail.

A idade é declarada no cadastro pelo responsável e é revista quando houver sinal de divergência. Estamos acompanhando as orientações da ANPD sobre mecanismos confiáveis de aferição de idade e vamos adotar o mecanismo que ela vier a definir, na proporção do risco do serviço.

3. Consentimento dos pais

O tratamento de dados de criança depende de consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, na forma do art. 14, § 1º, da LGPD.

Esse consentimento é colhido em tela própria, separada dos Termos de Uso, com caixas não pré-marcadas, e cobre expressamente:

• o tratamento das amostras de voz da criança para devolutiva pedagógica;
• a transferência internacional desses dados aos fornecedores de inteligência artificial de voz, nos termos do item 8 da Política de Privacidade;
• o registro do progresso pedagógico da criança.

Registramos data e hora, endereço IP, navegador e a versão do texto consentido. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem custo, pelo canal do item 9. A revogação interrompe o tratamento dali em diante e, se atingir a finalidade essencial do serviço, autoriza o cancelamento do contrato sem multa.

Fazemos esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi mesmo dado pelo responsável, na forma do art. 14, § 5º, da LGPD: confirmação por e-mail do responsável, vínculo obrigatório entre as contas e registro da autorização.

4. Quais dados coletamos da criança

Não pedimos nada além disso. Não coletamos CPF, endereço residencial, geolocalização, agenda de contatos, foto real, dados de saúde nem qualquer informação sensível da criança. Não condicionamos a participação da criança ao fornecimento de dados além do estritamente necessário, na forma do art. 14, § 4º, da LGPD.

Os dados de contato, cobrança e cadastro completo são do responsável, não da criança.

5. Como usamos esses dados

Exclusivamente para: conduzir a aula, corrigir a pronúncia, registrar o progresso, adaptar a dificuldade dos exercícios, mostrar o desempenho ao responsável e manter a segurança da conta.

A base legal é a execução do contrato firmado com o responsável, somada ao consentimento específico e destacado do responsável para as amostras de voz e a transferência internacional, sempre sob o critério do melhor interesse da criança (art. 14 da LGPD e Enunciado CD/ANPD nº 1/2023).

6. O que nunca fazemos

Nas áreas infantis, as configurações de privacidade partem sempre do modo mais protetivo disponível, na forma do art. 7º da Lei nº 15.211/2025. O responsável pode afrouxar alguma delas, nunca o contrário.

7. Supervisão parental

O responsável pode, hoje por e-mail e em breve pela própria conta:

• ver as contas de menores vinculadas e gerenciar as opções de cada uma;
• acompanhar tempo de uso e progresso;
• definir limite de tempo diário de estudo;
• ligar e desligar os módulos de voz e a personalização por inteligência artificial;
• bloquear qualquer compra a partir da conta do menor;
• pedir acesso, correção ou exclusão dos dados da criança;
• revogar o consentimento e encerrar a conta do menor.

Quando a supervisão parental estiver ativa, isso é informado de forma visível na tela do menor, na forma do art. 17 da Lei nº 15.211/2025. Todas as ferramentas e comunicações são em português e em linguagem simples.

Não usamos, nem usaremos, desenho de interface que induza a criança ou o responsável a decidir contra a própria vontade, o que é vedado pelo art. 18, § 2º, da mesma lei.

8. Inteligência artificial com crianças

O tutor da criança é um sistema automatizado com voz sintética. Como criança pequena nem sempre distingue isso de uma pessoa, o aviso é permanente e em linguagem infantil na própria tela.

As travas de conteúdo das áreas infantis são mais restritivas que as do público adulto. Elas impedem conteúdo sexual, violento, de automutilação, de apostas e de publicidade predatória, na forma do art. 6º da Lei nº 15.211/2025, e são revisadas com regularidade, entre os padrões de proteção exigidos pelo art. 17, § 4º, da mesma lei.

Detalhes no Aviso de Inteligência Artificial.

9. Direitos e como exercer

Todos os direitos do art. 18 da LGPD valem para os dados da criança e são exercidos pelo responsável legal: confirmação, acesso, correção, eliminação, anonimização, bloqueio, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento.

Prazos: resposta imediata para confirmação simples e até 15 dias para declaração completa ou para os demais pedidos. Sem custo. Em caso de incidente de segurança com risco relevante, avisamos o responsável em até 3 dias úteis do nosso conhecimento, e a criança em linguagem que ela entenda.

10. Denúncia e remoção de conteúdo

Se você encontrar, dentro da plataforma, qualquer conteúdo que viole direitos de criança ou adolescente, comunique pelo e-mail de suporte com a identificação do que viu, onde e quando.

Retiramos o conteúdo sem precisar de ordem judicial, na forma do art. 29 da Lei nº 15.211/2025, nestes prazos, contados do recebimento da comunicação: até 24 horas para conteúdo de exploração ou abuso sexual de criança ou adolescente, com comunicação imediata às autoridades, e até 48 horas para os demais casos. Informamos ao autor a retirada, o motivo e se a identificação foi feita por pessoa ou por sistema automatizado, e damos a ele a possibilidade de recurso, na forma do art. 30. Conteúdo de exploração sexual é comunicado às autoridades competentes.

A plataforma hoje não tem fórum, bate-papo aberto entre alunos nem comentários públicos, o que reduz muito a superfície de risco. O canal existe para o caso de conteúdo gerado dentro dos módulos e para nomes de exibição.

11. Situação do módulo infantil

12. Para a criança ler

Este texto também aparece, em letras grandes e com narração em áudio, dentro do módulo infantil, onde a criança realmente vai encontrá-lo. Aqui ele fica para o responsável conferir o que a criança vê.

Documento publicado por Fernanda Carla Paes Ensino de Idiomas LTDA, CNPJ 64.728.572/0001-74. Versão 1.0, identificador 3014c9507d4d. As versões anteriores continuam valendo para quem as aceitou: a modificação unilateral do conteúdo do contrato depois de celebrado é vedada pelo art. 51, XIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para conferir se este texto é o mesmo que você aceitou, peça o seu registro de aceite pelo e-mail de contato: nele consta este mesmo identificador.