Termos de Uso
- Quem somos
- O que é o serviço
- Quem pode usar
- Conta e senha
- Uso do aparelho e da internet
- Inteligência artificial
- Limites de uso justo
- O que não é permitido
- Conteúdo e propriedade intelectual
- O que você envia para a plataforma
- Preço, cobrança e cancelamento
- Certificado e ausência de vínculo com o MEC
- Disponibilidade e mudanças no serviço
- Suspensão e encerramento da conta
- Responsabilidade
- Privacidade
- Atendimento
- Mudanças nestes Termos
- Lei aplicável e solução de conflitos
Estes Termos regem o uso da plataforma Just Do It English, também apresentada sob a marca JustGenius, no site e no aplicativo. Ao criar uma conta, entrar na plataforma ou contratar um plano, você concorda com estes Termos.
1. Quem somos
| Razão social | FERNANDA CARLA PAES ENSINO DE IDIOMAS LTDA |
|---|---|
| Nome fantasia | JUST DO IT ENGLISH · TEACHER FERNANDA |
| CNPJ | 64.728.572/0001-74 |
| Endereço | Rua Rio de Janeiro, 243, Sala 802, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30160-040 |
| suporte@baitinternet.com.br | |
| +55 48 99648-5660 |
Ao longo destes Termos, essa empresa é chamada de Just Do It English, nós ou plataforma. Você é chamado de aluno ou usuário.
2. O que é o serviço
A Just Do It English oferece um curso livre de idiomas, prestado inteiramente à distância, por meio de site e aplicativo. O serviço inclui, conforme o plano contratado:
- GeniusConversation: conversa livre por voz com tutores de inteligência artificial, em inglês com diferentes sotaques e em outros idiomas.
- GeniusSimulator: simulações de situações reais com personagens de inteligência artificial.
- GeniusPronunciation: análise da sua pronúncia a partir de amostras de voz, com devolutiva pedagógica.
- GeniusPractice: ligações guiadas com roteiro pronto, por voz.
- GeniusMusic: estudo de idioma a partir de músicas, com letra sincronizada e tradução.
- GeniusGame e Trilha: exercícios, níveis, pontos de experiência, ligas e recompensas virtuais.
- GeniusTraveler e demais módulos de aula guiada por voz.
- GeniusPlanner: organização do estudo.
A composição exata de cada plano, incluindo a quantidade de horas de conversa com inteligência artificial por mês, é a informada na página de contratação no momento da compra e no e-mail de confirmação.
Este é um curso livre. Não há aula ao vivo com professor humano, salvo se o plano contratado disser expressamente o contrário. As aulas, correções e conversas são conduzidas por sistemas de inteligência artificial. Não há emissão de diploma, não há reconhecimento pelo Ministério da Educação e o curso não integra a educação básica nem a educação superior (Lei nº 9.394/1996, art. 21). Trata-se de formação inicial e continuada, de livre oferta.
3. Quem pode usar
A plataforma pode ser usada por pessoa física com 18 anos completos ou mais, capaz de contratar.
Alunos menores de 18 anos só podem usar a plataforma com autorização e sob supervisão de pai, mãe ou responsável legal, que é quem contrata e quem responde pelo pagamento. As regras específicas estão no documento Crianças e Adolescentes e são obrigatórias.
A conta é pessoal e intransferível. Não é permitido dividir, revender, emprestar ou compartilhar o acesso com outra pessoa, ainda que da mesma família. Isso não se aplica ao uso pelo aluno menor de idade vinculado à conta do responsável contratante, que é justamente o modelo previsto no documento Crianças e Adolescentes.
4. Conta e senha
- Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo o que acontecer na sua conta.
- Avise imediatamente pelo e-mail de suporte se suspeitar de uso não autorizado.
- Recomendamos ativar a verificação em duas etapas e o desbloqueio por biometria do aparelho, quando disponíveis.
- Os dados de cadastro precisam ser verdadeiros e atualizados. Cadastro com dados falsos autoriza o encerramento da conta.
5. Uso do aparelho e da internet
A plataforma funciona por navegador e pode ser instalada como aplicativo (PWA). Para funcionar você precisa de:
- conexão com a internet estável, especialmente nos módulos de voz, que transmitem áudio em tempo real;
- aparelho com microfone e permissão de microfone concedida ao navegador;
- navegador atualizado.
O consumo de dados móveis, o custo da conexão e a compatibilidade do seu aparelho são de sua responsabilidade. Alguns módulos podem estar disponíveis apenas em celular.
6. Inteligência artificial
Boa parte da experiência é conduzida por inteligência artificial. Isso significa que:
- o interlocutor das conversas não é uma pessoa, é um sistema automatizado;
- a inteligência artificial pode errar: pode entender mal o que você falou, dar uma correção imprecisa ou gerar informação incorreta;
- as devolutivas são material de apoio ao estudo e não são avaliação oficial de proficiência;
- a inteligência artificial não substitui orientação profissional de nenhuma natureza, inclusive médica, jurídica, financeira ou psicológica. Nunca tome decisão relevante com base no que um tutor de inteligência artificial disser.
Os detalhes de quais fornecedores processam sua voz, o que é decidido automaticamente e como pedir revisão humana estão no Aviso de Inteligência Artificial.
7. Limites de uso justo
Os planos que incluem conversa com inteligência artificial têm uma franquia mensal de horas, informada na contratação. Sobre ela valem as regras abaixo:
- O tempo é contado por minuto de sessão ativa de voz, do início ao encerramento da chamada.
- As horas não usadas não acumulam para o mês seguinte.
- Esgotada a franquia do mês, os módulos de voz ficam indisponíveis até a renovação, e os demais módulos continuam funcionando normalmente.
- É vedado o uso automatizado, por robô, script, emulador ou qualquer meio que simule presença humana, bem como manter chamada aberta sem uso real.
8. O que não é permitido
É proibido:
- tentar acessar contas, áreas ou dados de terceiros;
- fazer engenharia reversa, varredura, teste de intrusão ou tentar contornar limites técnicos e de plano;
- copiar, redistribuir, revender ou publicar o conteúdo da plataforma, no todo ou em parte;
- usar a plataforma para gerar conteúdo ilícito, discriminatório, sexual envolvendo menores, violento ou que viole direitos de terceiros;
- tentar induzir a inteligência artificial a produzir conteúdo proibido;
- sobrecarregar a infraestrutura ou prejudicar o serviço para outros alunos.
Você pode gravar as suas próprias sessões. Gravar a sua conversa com o tutor, para uso pessoal e para servir de prova, é permitido e não é considerado cópia de conteúdo. Como não guardamos a transcrição do que você fala, essa é a sua forma de documentar um atendimento que tenha dado errado. Você também pode pedir, a qualquer tempo, o registro técnico das suas sessões, dentro dos prazos de guarda descritos na Política de Privacidade.
O descumprimento das proibições acima autoriza a suspensão do acesso, na forma do item 14.
9. Conteúdo e propriedade intelectual
O software, o material didático, os áudios, os personagens, as ilustrações, as marcas Just Do It English e JustGenius e todos os demais elementos da plataforma são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996 e pertencem à Just Do It English ou aos seus licenciadores.
A contratação concede uma licença de uso pessoal, limitada, temporária, revogável e não exclusiva, válida enquanto durar a assinatura. Nenhuma titularidade é transferida.
As músicas usadas no GeniusMusic pertencem aos seus respectivos titulares e são utilizadas apenas para fim didático, dentro da plataforma. Letras podem ser obtidas de bases públicas de terceiros.
10. O que você envia para a plataforma
Ao falar com os módulos de voz, escrever nos exercícios ou enviar uma foto de perfil, você continua sendo o titular desse conteúdo. Você nos concede apenas a licença necessária para operar o serviço para você: transmitir, processar, transcrever e analisar esse conteúdo com a finalidade pedagógica contratada.
Não usamos o áudio nem as conversas dos alunos para treinar modelos de inteligência artificial, nem autorizamos nossos fornecedores a fazê-lo. O tratamento desse material está descrito na Política de Privacidade.
11. Preço, cobrança e cancelamento
Os planos são vendidos por assinatura. As condições comerciais completas, incluindo prazo de permanência, forma de cobrança, reajuste e multa, estão no Contrato de Prestação de Serviços e Assinatura, que é parte integrante destes Termos e prevalece sobre este item em caso de divergência.
O plano anual tem prazo de permanência de 12 meses. Você pode cancelar a qualquer momento, mas o cancelamento antes do fim desse prazo, fora das hipóteses de isenção, gera multa de permanência proporcional e decrescente. Veja a fórmula, a tabela e as hipóteses de isenção na Política de Cancelamento.
12. Certificado e ausência de vínculo com o MEC
Ao concluir as trilhas, a plataforma pode emitir certificado de conclusão de curso livre. Esse certificado:
- não tem validade curricular;
- não é reconhecido, credenciado ou supervisionado pelo Ministério da Educação;
- não equivale a diploma, a certificação de proficiência internacional nem a exame oficial.
13. Disponibilidade e mudanças no serviço
Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas o serviço depende de internet, de fornecedores externos de inteligência artificial e de infraestrutura de terceiros. Pode haver interrupção para manutenção, atualização ou por falha alheia à nossa vontade.
Podemos evoluir a plataforma, criar módulos, alterar a interface e substituir fornecedores de tecnologia. Mudanças nos módulos, na franquia ou no preço do seu plano são avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência.
Se uma mudança reduzir de forma relevante o que você contratou, você escolhe entre três alternativas, na forma do art. 20, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor: (a) a reexecução do serviço, (b) a devolução imediata do que pagou, corrigida, sem prejuízo de perdas e danos, ou (c) o abatimento proporcional do preço. Em qualquer delas, você também pode cancelar sem multa.
Módulos identificados como em breve, beta ou experimental na tela de contratação e no e-mail de confirmação não integram o objeto contratado e podem ser alterados ou retirados. Nenhum módulo pode ser reclassificado como beta depois da sua contratação.
14. Suspensão e encerramento da conta
Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso prévio sempre que possível, nos casos de:
- falta de pagamento, após comunicação e prazo para regularização;
- compartilhamento de conta ou uso por pessoa diferente do titular;
- violação do item 8;
- indício fundado de que a conta é operada por aluno com 16 anos ou menos sem o vínculo com a conta do responsável exigido pelo art. 24 da Lei nº 15.211/2025. Nesse caso, primeiro avisamos o responsável e damos prazo para regularizar.
Em qualquer hipótese de encerramento por nossa iniciativa, devolvemos proporcionalmente o período que você pagou e não usou. Sem exceção. Você não perde valores já pagos. Se tivermos prejuízo comprovado, cobramos em separado, pelas vias próprias.
São consideradas violações graves, e apenas estas: revenda ou compartilhamento comercial do acesso; tentativa comprovada de invasão de contas de terceiros; e uso da plataforma para produzir conteúdo de exploração sexual infantil. Nenhuma outra conduta autoriza o encerramento por nossa iniciativa sem aviso e sem prazo para você corrigir.
Se nós podemos encerrar o contrato, você também pode. O direito de encerrar a assinatura é seu, a qualquer tempo, na forma da Política de Cancelamento, e nenhuma cláusula destes Termos pode ser lida de modo a suprimi-lo.
15. Responsabilidade
Respondemos pelos vícios e defeitos do serviço nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Nada nestes Termos exclui ou reduz essa responsabilidade.
Respondemos pela indisponibilidade dos módulos de voz, inclusive quando ela vier de falha dos nossos fornecedores de inteligência artificial. Eles integram a nossa cadeia de fornecimento, não são terceiros estranhos a ela. Havendo indisponibilidade relevante, você escolhe entre a reexecução do serviço, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço, na forma do art. 20, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Em qualquer delas, pode também cancelar sem multa.
Não respondemos por:
- falha do seu aparelho, do seu microfone ou da sua conexão;
- indisponibilidade decorrente de caso fortuito externo ou força maior;
- resultado de aprendizagem, que depende também da sua dedicação e frequência;
- decisão que você tome com base em informação gerada por inteligência artificial.
16. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ela descreve quais dados coletamos, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos, o que sai do Brasil e como você exerce os direitos do art. 18 da LGPD.
17. Atendimento
O atendimento é feito por e-mail e por WhatsApp, nos canais do item 1. Pedidos de informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento recebem confirmação imediata de recebimento pelo mesmo canal usado por você, com número de protocolo, e resposta de mérito em até 5 dias, na forma do art. 4º, incisos V e VI e parágrafo único, do Decreto nº 7.962/2013.
18. Mudanças nestes Termos
Podemos alterar estes Termos. Quando isso acontecer:
- publicaremos a nova versão nesta página, com número de versão e data;
- avisaremos por e-mail e dentro da plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência, quando a mudança for relevante;
- a nova versão só passa a valer para você depois do seu aceite expresso. Até lá, continua valendo a versão que você aceitou. Silêncio não é aceite;
- as condições comerciais que você contratou não mudam: preço, prazo e franquia do seu plano seguem o que foi acordado. A modificação unilateral do conteúdo do contrato depois de celebrado é vedada pelo art. 51, XIII, do Código de Defesa do Consumidor;
- se você não quiser aceitar a nova versão, pode seguir com a antiga até o fim do seu prazo de 12 meses, ou cancelar sem multa a qualquer momento.
19. Lei aplicável e solução de conflitos
Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Decreto nº 7.962/2013.
Antes de qualquer medida judicial, pedimos que você fale conosco pelos canais do item 1. Se preferir, pode usar a plataforma pública consumidor.gov.br ou o Procon da sua cidade.
Foro. Não elegemos foro contratual. Valem as regras legais: você pode acionar a Just Do It English no foro do seu próprio domicílio, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, e a Just Do It English acionará você no foro do seu domicílio, na forma do art. 46 do Código de Processo Civil.
Documento publicado por Fernanda Carla Paes Ensino de Idiomas LTDA, CNPJ 64.728.572/0001-74.
Versão 2.0, identificador 76ea83d6efdc.
As versões anteriores continuam valendo para quem as aceitou: a modificação unilateral do conteúdo do contrato depois de celebrado é vedada pelo art. 51, XIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Para conferir se este texto é o mesmo que você aceitou, peça o seu registro de aceite pelo e-mail de contato: nele consta este mesmo identificador.